Lei de Miranda & Direitos do Cidadão
Lei de Miranda
Durante uma detenção, é obrigação dos policiais informar o suspeito sobre seus direitos, utilizando a Lei de Miranda.
Essa declaração assegura que o detido esteja ciente de seus direitos, incluindo o direito ao silêncio e à assistência jurídica.
Relevância para os Profissionais de Direito
Advogados de Defesa: A observância da Lei de Miranda é uma ferramenta fundamental para advogados que buscam questionar a legalidade de detenções. Quando essa lei não é seguida corretamente, provas obtidas em interrogatórios ou confissões podem ser descartadas, impactando diretamente os processos judiciais.
Implicações Legais: O descumprimento da Lei de Miranda pode gerar sérios problemas legais, como a anulação de prisões e a exclusão de evidências, o que pode resultar em penas reduzidas ou até mesmo na absolvição do acusado.
Direitos do Cidadão
Informação sobre o QRA do policial: O cidadão tem o direito de saber o QRA (qualificação do policial) do oficial. Caso solicitado, é obrigação do policial informar.
Motivo da abordagem: O cidadão tem o direito de saber o motivo da abordagem, assim que o procedimento for acatado pelo indivíduo.
Motivo da revista: O cidadão tem o direito de saber o motivo de ser revistado, e deve ser informado antes da revista ser realizada.
Prisão: Um cidadão só pode ser preso por ordem judicial ou em flagrante delito.